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Legislação

Constituição Federal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Constituição Estadual:

http://www2.al.rs.gov.br/dal/LinkClick.aspx?fileticket=WQdIfqNoXO4%3d&tabid=3683&mid=5359

 

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               Cidade Baixa Porto Alegre/RS
Fone: (51) 3225.2134 / 3288-5950 / 3288-5992
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