Legislação

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)

Aprovar as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde

Cria o CONSELHO ESTADUAL SAÚDE o Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 10.097, de 31 de janeiro de 1994, que cria o CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.

Tem por finalidade regulamentar as competências, as atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde - CES/RS, nos termos da lei.

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Regulamenta a Lei Complementar 141/12.

Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.