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Anexos
Lei Federal nº 8080/90
(101,00 kB)
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
20130503123129lei_8080.1990_sus.pdf
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Lei Federal nº 8142/90
(80,00 kB)
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
20130503121641lei_8142.1990.doc
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Resolução CNS 453/12
(84,00 kB)
Aprovar as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde
20141216152134resolucao_433_2012___estruturacao_dos_conselhos_de_saude.pdf
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Lei Estadual nº 10097/94
(76,00 kB)
Cria o CONSELHO ESTADUAL SAÚDE o Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.
20130503121409lei_10097_1994.pdf
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Lei Estadual nº 15971/23
(220,00 kB)
Altera a Lei nº 10.097, de 31 de janeiro de 1994, que cria o CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.
20240903111350lei_15.971_ces.pdf
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Regimento Interno do CES/RS
(101,00 kB)
Tem por finalidade regulamentar as competências, as atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde - CES/RS, nos termos da lei.
20240402164400resolucao_0823_homologada_doe.pdf
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Lei Complementar nº 141/12
(806,00 kB)
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal
20180704144714lei_complementar_141.pdf
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Lei nº 11350/06
(124,00 kB)
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
20130514145612lei_11350_5_outubro_2006_545707_normaatualizada_pl.pdf
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Decreto nº 7508/12
(122,00 kB)
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
20130502170747decreto__7508_28062011_regulamenta_a_lei_n_8080.pdf
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Decreto nº 7827/12
(79,00 kB)
Regulamenta a Lei Complementar 141/12.
20130514145214decreto_7827_12.pdf
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Portaria nº 53/GM/MS
(112,00 kB)
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
20130514150340portaria_53.pdf
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Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde
(884,00 kB)
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
20130514145020af_carta_usuarios_saude_site.pdf
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Conselho Estadual de Saúde
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