Legislação
Aqui você encontra normativas essenciais ao exercício da participação social no Sistema Único de Saúde (SUS).
Links relacionados
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Constituição Federal de 1988
Estabelece que saúde é direito de todos e dever do estado e que as ações e os serviços públicos de saúde devem organizar-se em um sistema único, estruturado em uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo como diretriz a participação da comunidade. -
Lei Federal nº 8080/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. -
Lei Federal nº 8142/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. -
Decreto nº 7508/2011
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. -
Lei Complementar nº 141/2012
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde. -
Decreto nº 7827/2012
Dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a LC nº 141/2012 e dá outras providências. -
Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde
Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. -
Portaria de Consolidação nº 01/2017 do Ministério da Saúde
Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.