Plenária do CES rejeita proposta orçamentária para 2014

  

A proposta orçamentária do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para o ano de 2014, encaminhada à Assembleia Legislativa, foi rejeitada pelo plenário do CES no dia 21 de novembro. Entre os fatores apontados para a rejeição está a inclusão, mais uma vez, das contribuições à assistência médica do Estado ao IPE (Instituto de Previdência do RS), no valor de R$ 447.252.711,00.

Também o fato de o valor percentual a ser aplicado efetivamente em saúde - não levando em conta a inclusão, na base de cálculo dos benefícios e incentivos fiscais - fica em 10,07% da Receita Líquida em Impostos e Transferências (RLIT), abaixo do percentual exigido pela Lei 141/12, que é de 12%.  A resolução do CES pela rejeição se manterá até que as irregularidades apontadas sejam corrigidas.