CES aprova carta aberta dirigida a senadores gaúchos

Carta aberta foi aprovada na última plenária do Conselho Estadual de Saúde (CES/RS), no dia 28 de julho.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES/RS

CARTA ABERTA AOS EXCELENTÍSSIMOS SENADORES DA REPÚBLICA ANA AMÉLIA LEMOS (PP/RS), LASIER MARTINS (PDT/RS) E PAULO PAIM (PT/RS).

O país vive nestes últimos meses situação incomum e de extrema gravidade.

Com abertura do processo de impeachment pelo Senado Federal contra a Presidente da República Dilma Roussef, assumiu interinamente a presidência o Vice Presidente Michel Temer. Nos últimos três meses inúmeras medidas contrárias aos interesses da população brasileira tem sido tomadas encerrando programas importantes na área da educação como Ciência Sem Fronteiras, ou reduzindo em muito como o corte de mais de 70 mil vagas no FIES. Ministérios foram extintos como o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Controladoria Geral da União, entre outros, ou ainda extintos e reabertos, somente após imensa pressão popular, como o Ministério da Cultura.

Iniciativas de reforma previdenciária que prejudicam trabalhadores tem sido planejadas, sob falso argumento de insuficiência orçamentária e “rombo” nas contas da previdência pública. Falso pois desconsidera fontes orçamentárias previstas constitucionalmente como as contribuições que somente podem ser usadas para financiar a seguridade social conforme determina a Constituição Federal.

Outra medida de extremo prejuízo à população brasileira é a reforma da CLT, legado do Presidente Getúlio Vargas, pretendendo subjugar o legislado pelo acordado, em flagrante ataque aos direitos dos trabalhadores, colocando em pretensa e irreal condição de igualdade capital e trabalho.

Também outra grande riqueza da Nação tem sido ameaçada, o pré-sal. Fantástica descoberta da Petrobrás que se configura como grande passaporte do país e do povo brasileiro para superação da miséria e exclusão social para melhor condição estrutural tem sido negociado por valores muito inferiores aos de mercado e entregue às empresas estrangeiras com exclusão da Petrobrás, empresa e patrimônio nacional. Deve ser ressaltado que o pré-sal destina parte dos recursos de seus royalties para educação e saúde, ficando também prejudicado este financiamento destas políticas públicas essenciais ao povo brasileiro e desenvolvimento nacional.

Mas este Conselho Estadual de Saúde vem por meio desta, clamar aos dignos senadores da República que atentem para os acontecimentos já desencadeados pelo governo interino contra o Sistema Único de Saúde, patrimônio imaterial do povo brasileiro e mundial.

As reiteradas manifestações do Ministro interino da Saúde Ricardo Barros, não deixam dúvidas sobre a explícita, real e maciça ameaça de ataque ao SUS por parte do governo que pretende permanecer no poder. A universalidade, princípio constitucional basilar do Sistema Único de Saúde, se vê diante de iminente perigo de extinção com proposta aviltante de “planos de saúde populares”. Todos sabemos que “planos populares” nada mais são que planos baratos, que nada ou muito pouco oferecem aos seus clientes, deixando de garantir, por exemplo, importantes e necessários serviços hospitalares, além de exames de imagem de razoável complexidade. Estes mesmos planos não asseguram a dispensação farmacêutica, insumo quase sempre presente às consultas médicas, como aliás, praticamente quase nenhum plano de saúde privado assegura. Defender planos privados com argumento de “aumentar financiamento do SUS e aliviar governo” é colocar o Ministério da Saúde à disposição para captação de recursos para o mercado às custas do Sistema Único de Saúde.

O mesmo ministro interino tem dito não ser ministro do SUS mas da saúde, pois segundo ele “o SUS é uma parte pequena, nem é a maior parte”, omitindo todo alcance do SUS sobre ações de assistência e vigilância em saúde, inclusive de regulação sobre os próprios planos privados.

Ainda nesse sentido, o Ministro interino da Saúde defende que o SUS terá que “reduzir de tamanho”, pois “não cabe no orçamento da União”. Prova maior da redução do tamanho do SUS em marcha neste governo interino é o agonizante estado do programa Mais Médicos Para o Brasil. O programa Mais Médicos representou para os municípios brasileiros a tranquilidade de poder assegurar assistência médica à população brasileira de todo território nacional e para os cidadão o direito do acesso aos serviços de saúde de forma humanizada. No Rio Grande do Sul, no último mês de maio passado, cerca de 90 médicos cubanos deixaram o país sem até agora terem sido cobertas suas vagas, já perfazendo mais de dois meses de lacuna na assistência à saúde da população. O Ministro interino da Saúde tem abertamente optado por atender aos pleitos de entidades médicas, inclusive pedido de não permanência dos médicos cubanos no Brasil, em detrimento do desejo e necessidade da população brasileira.

Outra ameaça real é a utilização de estrutura hospitalar 100% SUS, como o Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre para financiar planos privados de saúde. A estrutura do GHC é totalmente pública e será destinada agora, pelo governo interino, para beneficiar operadoras privadas de saúde que não se planejaram para criar estruturas necessárias às suas carteiras de clientes, sem que tenham que fazer um único centavo de investimento para tal.

No país, as fontes orçamentárias da Seguridade Social estão previstas na Constituição Federal, com previsão de que todas as contribuições somente sejam destinadas para financiamento da Seguridade Social. O SUS universal cabe no orçamento nacional e na Constituição Federal. O que não cabe na Constituição Federal e no orçamento nacional, são ações que privilegiem o mercado em detrimento do Sistema Único de Saúde e do acesso universal, direito constitucional do povo brasileiro.

Todos estes riscos, ameaças e ataques têm sido desferidos pelo atual governo interino que assumiu o poder diante de acusação de crime de responsabilidade da Presidente afastada Dilma Roussef, sem base legal e factual, como atesta o próprio Ministério Público Federal, a quem cabe constitucionalmente determinar se há ou não crime, tendo o mesmo pedido arquivamento do caso.

Diante disso, este Conselho Estadual de Saúde vem por meio desta, clamar aos digníssimos senadores da República que votem pelo não ao impeachment da Presidente Dilma Roussef, assegurando curso constitucional de governo eleito pelo povo brasileiro, dando curso e força à democracia brasileira, e especialmente, contribuindo para travar os ataques aos programas sociais e direitos constitucionais do povo brasileiro, em especial o Sistema Único de Saúde.

Porto Alegre, 28 de julho de 2016.